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Publicada Portaria do Ministério da Justiça a fim de prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos e danosos pelas redes sociais (Portaria do Ministro n.º 351/2023) GalleryPublicada Portaria do Ministério da Justiça a fim de prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos e danosos pelas redes sociais (Portaria do Ministro n.º 351/2023)
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O documento dá diretrizes específicas para as empresas, como a [...]
CUIDADOS NO ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PELAS INSTITUIÇÕES
Foram muitas as alterações ocorridas na legislação ambiental, em 2023, [...]
